A Fundação Pró-Nascer é uma pessoa jurídica de direito privado, e tem por objetivo auxiliar casais de baixa renda que desejam ter filhos e não podem custear um tratamento de fertilidade. O imóvel no qual a entidade está estabelecida é locado.
Certo dia, um agente da Prefeitura Municipal do Município no qual a entidade está sediada compareceu à sede da entidade e, ao tomar conhecimento do contrato de locação, lavrou um auto de infração tributário pelo não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos últimos dez anos, cobrando o tributo, acrescido de juros e multa de mora.
À ocasião, o referido agente tirou fotos do ambiente interno da Fundação, no qual se encontravam vários casais que estavam ali procurando tratamento para infertilidade. Posteriormente, o agente publicou as fotos no Instagram, com a legenda “Caçando sonegadores em terreno infértil”.
Posteriormente, o agente em questão compareceu à Fundação e em reunião com o Superintendente, se dispôs a destruir o auto de infração, desde que ele e a mulher pudessem fazer um tratamento de infertilidade na clínica, embora não se enquadrassem no perfil socioeconômico necessário para obter o tratamento. O Superintendente gravou a conversa sem conhecimento do interlocutor e recusou o tratamento.
Constatou-se, após tais fatos, que o agente que lavrou o auto de infração não era um Agente de Fiscalização Tributária – classe de agentes responsáveis pela atividade de arrecadação de tributos – mas sim um Agente de Vigilância Sanitária, que informalmente auxiliava as atividades da Secretaria de Finanças.
A pedido do Superintendente da Fundação, você, advogado da entidade, apresentou uma impugnação administrativa junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças. Tal impugnação foi imediatamente indeferida, sob a alegação de que a Fundação deveria pagar o tributo para poder apresentar o questionamento.  Considerando o caso acima descrito, responda as seguintes questões:
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