Professor(a):   ROBINSON NICÁCIO DE MIRANDA
Turma:  DIR3AM-PLA
Grupo Realizador:
DAFNE FONSECA MARTINS 
GUSTAVO HENRIQUE MANETTI  
JOEL FRANCISCO DE MATTOS 
Responda o questionário abaixo. Justifique suas respostas com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
1. No ordenamento jurídico brasileiro, é necessário esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário? Justifique a sua resposta à luz do sistema de controle adotado no Brasil (modelo francês ou modelo inglês), indicando o fundamento constitucional pertinente.
De acordo com o Art. 5o. XXXV da Constituição Federal, - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Segundo esse pórtico constitucional, também conhecido como princípio do direito da ação ou princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (Bulos, U. L,  Constituição Federal Anotada, 12º Ed., Ed. Saraiva, 2017),  e também à luz do sistema norte-americado aplicado no Brasil, não é necessário esgotarmos a via administrativa, para recorrer ao judiciário. Argumento reforçado no Acórdão do STJ da relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.[1]
Na doutrina, Alexandre Mazza cita que “no sistema da jurisdição una todas as causas, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração Pública, são julgadas pelo Poder Judiciário. Conhecido como modelo inglês (…), é a forma de controle existente atualmente no Brasil". (Mazza, A, Manual de Direito Administrativo, 8a. Ed, Ed Saraiva, 2018).
[1] Processo HC 381237 / MG HABEAS CORPUS 2016/0319604-1
Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento 16/03/2017
Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2017
2. Diante do caso prático apresentado, indique fundamentadamente quais princípios administrativos foram violados pela conduta do agente público.
Exposto no art. 37, caput, da CF,  "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)". No caso em questão, a conduta do agente público feriu todos os princípios, expostos a seguir:
Legalidade, pois este condiciona "que toda conduta da Administração Pública, que não poderá impor ao particular o dever de fazer ou não fazer algo sem que exista lei autorizando" (Bulos, U. L,  Constituição Federal Anotada, 12º Ed., Ed. Saraiva, 2017 pág 705), e certamente qualquer chantagem, gravemente alinhada aos interesses do agente público em questão fere este princípio.  O Princípio da indisponibilidade do interesse público, citado por Alexandre Mazza, "os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação". (Mazza, A, Manual de Direito Administrativo, 8a. Ed, Ed Saraiva, 2018).  E o princípio da impessoalidade,  pois este tem o objetivo de "coibir o desvio de finalidade de ato omissivo ou omissivo na Administração Pública, e portanto visa impedir que o o administrador pratique ação ou omissão para beneficiar a si próprio ou a terceiros” (Bulos, U. L,  Constituição Federal Anotada, 12º Ed., Ed. Saraiva, 2017 pág 706), e certamente não é de interesse coletivo ou constitucional um tratamento de infertilidade para a esposa do agente em questão.
Ainda, ao lavrar um auto de infração tributário pelo não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o agente segue ferindo o princípio da legalidade, pois segundo o Recurso Extraordinário 767.322 do STF, entidades beneficentes e de assistência social sem fins lucrativos possuem imunidade tributária no que diz respeito ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano; e sendo a entidade uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, regida pelo Código Civil, art. 44, III, este auto é invalido e ilícito.
Ao meu ver, a conduta do agente fere também o Princípio da Publicidade, ao faltar com a transparência de seu cargo, pois o mesmo não é um Agente de Fiscalização Tributária e não tinha competência se quer, para fiscalizar o recolhimento do imposto, escondendo este fato da Fundação.
Moralidade, pois sua conduta não observa os deveres de uma conduta ética, baseada na boa-fé e na concretização de valores consagrados na lei.
E o principio da eficiência, acrescido também pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998.  Luciano Parejo Alfonso (1995, p. 97) e Les Metcalfe (METCALFE; RICHARDS, 1992, p. 31) classificam a eficiência em eficiência técnica, relação entre os recursos e os resultados físicos, e eficiência econômica, relação entre custos dos recursos e o valor dos resultados, sendo esta geralmente o foco das reformas administrativas;  A conduta do agente, com tantos princípios feridos,  trás prejuízo ao erário público e seus contribuintes, gerando uma ineficiência técnica e econômica clara.
Em suma, analisando meticulosamente a conduta do agente público, podemos aprender o que não fazer, a fim de trazer constitucionalidade e ética para o direito e a justiça brasileira.​​​​​​​
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