Professor(a): THIAGO RODRIGUES SÃO MARCOS NOGUEIRA
Turma: DIR3AM-PLB
Grupo realizador:
DAFNE FONSECA MARTINS // RA 818137833
GUSTAVO HENRIQUE MANETTI  // RA 818114845
JOEL FRANCISCO DE MATTOS // RA 819161627
01. Está correta a cobrança do imposto do locatário, colocando-o como sujeito passivo da obrigação tributária, com base no contrato de locação?
Visando trazer resposta ao enunciado acima, dispomos da seguinte premissa, como segue:
A – Quem devem pagar o IPTU?
O Código Tributário Nacional (lei nº 5172/66) em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato.
Observe:
Lei nº 5172/66  Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título[1];
Lei nº 8245/91 Artigo 22 VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato[2];
Vale ressaltar que deverá constar qual a forma do pagamento referente ao imposto.
Outrossim, é importante ressaltar que apesar da lei de inquilinato possibilitar que o pagamento seja feito pelo locatário, perante o FISCO quem responde como responsável pelo pagamento é sempre  o locador. Portanto, em caso de atraso no pagamento, o FISCO deve acionar sempre o proprietário. Entretanto, caso exista no contrato de locação, acordado entre as partes, que o locatário é responsável pelo pagamento do imposto, o que pode ocorrer é de o locador acionar o locatário judicialmente na esfera cível pelo não cumprimento da cláusula contratual, exigindo o pagamento da dívida e valores correspondentes a juros e multa.
Portanto, por mais bem elaborado e minucioso que seja um contrato de locação ele não possui nenhuma validade perante o FISCO, valendo apenas na área cível.
Ainda, trazemos a baila entendimento do Dr Kiyoshi Harada[3] que diz:
“A solidariedade passiva tributária é disciplinada no art. 124 do CTN nos seguintes termos:
“Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”
Não há lei definindo a solidariedade da obrigação tributária do IPTU entre o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor (inciso II, do art. 124). Tampouco, há entre eles interesse comum na situação que constitua o fato gerador do IPTU (inciso I, do art. 124).
Esse interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124 do CTN não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária. É o caso, por exemplo, de coproprietários de determinado imóvel urbano. Eles são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, nos precisos termos do art. 124, I, do CTN.
Inexistindo a solidariedade entre os possíveis contribuintes mencionados no art. 34 do CTN, o lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente contra o proprietário, ou contra o titular de domínio útil, ou ainda, contra o possuidor (posseiro), nunca contra todos. E aqui surge o problema da escolha do sujeito passivo, matéria a ser abordada no tópico seguinte.
O lançamento do IPTU, que é um ato administrativo vinculado (art. 142 do CTN), não pode ser feito aleatoriamente contra esta ou aquela pessoa que potencialmente pode ser contribuinte desse imposto ao teor do art. 34 do CTN. Deve haver um critério objetivo para a escolha do contribuinte em potencial.
Como assinala Robinson Sakiyama Barreirinhas, com apoio em doutrina abalizada, o Município não pode simplesmente escolher a eleição do sujeito passivo entre o proprietário e o possuidor. São suas as palavras:
“O tributo deve ser exigido prioritariamente do proprietário. Em caso de enfiteuse, o sujeito passivo será o titular do domínio útil e, apenas em caso de posse com animus domini, ou ad usucapionem, ou seja, quando o possuidor age como proprietário e pode vir a tornar-se proprietário por usucapião, somente nesse caso é que o Município poderá cobrar o tributo do possuidor.”
Não há, no nosso entender, uma ordem ou gradação para a escolha do sujeito passivo. O lançamento há de ser feito sempre contra a pessoa que provoca a concreção do fato gerador do IPTU. E aqui é preciso repensar o aspecto nuclear do fato gerador desse imposto. A maioria dos autores se refere ao fato de ser proprietário de imóvel urbano. É um equívoco, como veremos.
A doutrina clássica, que considera o IPTU como protótipo de imposto de natureza real, conduziu à equivocada idéia de que esse imposto grava a propriedade, o domínio útil ou a posse. Ora, a obrigação tributária que decorre da ocorrência do fato gerador é sempre pessoal.[1] Daí porque o IPTU grava a disponibilidade econômica do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor. O ser proprietário de imóvel urbano não é suficiente para preencher o requisito do aspecto material ou nuclear do fato gerador do IPTU. É preciso que o aludido proprietário reúna os três atributos da propriedade: o direito de usar, gozar e de dispor da coisa, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Em outras palavras, é preciso que o proprietário tenha a disponibilidade econômica do imóvel urbano.
Dessa forma, não pode haver lançamento de IPTU contra proprietário que não mais detém a disponibilidade econômica do imóvel, porque já transferiu a sua posse a outrem, embora formalmente continue figurando no registro imobiliário competente como sendo o legítimo proprietário.
Por fim, conclui-se que  sujeito passivo do IPTU só pode ser aquela pessoa física ou jurídica que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ela possuidora (posseira), titular de domínio útil ou proprietária.
Não há, pois a gradação para lançamento do imposto, nem liberdade de escolha pelo sujeito ativo.
Lançar o IPTU sobre todos proprietários de imóveis urbanos, de forma uniforme, não distinguindo aquele que detém a disponibilidade econômica do imóvel daquele que se encontra despojado da posse por várias razões, seguramente ofenderia o princípio da isonomia em seu aspecto positivo.
A lei tributária tem o dever de discriminar as pessoas que se encontrem em situações desiguais. Tributar o proprietário que apenas formalmente figura como tal perante o registro imobiliário competente por n razões[2], não só, afrontaria o princípio da isonomia em seu aspecto positivo, como também, violaria o princípio da capacidade contributiva e o princípio da vedação de efeito confiscatório do tributo”[4].
Por todo o exposto, é inconstitucional e contrário ao ordenamento jurídico brasileiro tal medida de cobrança de IPTU ao inquilino, devendo o município ingressar pelas vias legais, querendo, assim, fazer cobrar o imposto a quem é devido, o proprietário do imóvel.

[1] MAZZA, Alexandre. Vade Mecum Tributário. Alexandre Mazza, coordenadores André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza – 23 ed. – São Paulo Rideel. 2019. pg. 143.
[2] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245, de 18-10-1991/ Sílvio de Salvo Venosa. -13. ed. - São Paulo: Atlas, 201. pg. 129.
[3] Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro em várias instituições de ensino superior. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo
[4] Revista Âmbito Jurídico nº 188 – ano XXII – Rio Grande do Sul. 2019.
02. Está correta a exigência de IPTU dos últimos dez anos?
Quando se trata de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional não vai além dos últimos cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.
Ultrapassado esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a Apelação nº 31938/2009 impetrada pelo Município de Cuiabá contra um devedor. O ente municipal buscou reverter decisão de Primeira Instância que reconheceu a prescrição dos créditos de IPTU dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, concomitante com o artigo 174 do Código Tributário Nacional e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil . A sentença original extinguiu, com resolução de mérito, a execução proposta contra o apelado. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – I) PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – IPTU – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIRETO – TERMO INICIAL – 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO – PRESCRIÇÃO EXTINTIVA RECONHECIDA EM PARTE – II) DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR - ENTRAVES DO PODER JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Tratando-se de imposto sujeito a lançamento direto, como é o caso do IPTU, com vencimento previsto em lei, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o primeiro dia do mês de janeiro do exercício fiscal respectivo. II) Proposta a execução fiscal em tempo hábil, não há que se falar em ocorrência da prescrição se a inércia é do próprio juízo que não realizou o ato citatório. (Ap 132597/2011, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/06/2012, Publicado no DJE 05/07/2012)

(TJ-MT - APL: 01325976720118110000 132597/2011, Relator: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, Data de Julgamento: 26/06/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2012)
O município aduziu que houve demora na expedição do mandado de citação e que a distribuição fizesse cessar a prescrição, conforme a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência. Por fim, o apelante pediu mais tempo para a execução dos impostos, por se tratar de ente público. A decisão mantida foi fortalecida pelos votos do desembargador José Silvério Gomes, segundo vogal, e do juiz convocado Gilperes Fernandes da Silva, primeiro vogal, que destacaram dos autos que houve a paralisação do processo por falta de manifestação da Fazenda Pública.
O relator do recurso, desembargador Márcio Vidal, constatou pelos autos que a Fazenda Pública Municipal ajuizou, em 17/5/1999, a Execução Fiscal, objetivando o recebimento dos créditos tributários referentes aos IPTUs dos anos mencionados. Cientificou-se que houve uma tentativa de citação do executado apelado pelo correio, que não se efetivou. Destacou o julgador que existiam normas conflitantes que tratavam da interrupção da prescrição do crédito tributário, pois o CTN , em seu artigo 174 , determinava que fosse feita a citação pessoal do devedor, e o artigo 8º , § 2º , da Lei 6.830 /1980, impunha que fosse pelo despacho do Juízo. Explicou o magistrado, porém, que hoje os conflitos foram sanados por decisões dos Tribunais Superiores, que decidiram pelo princípio da hierarquia das leis. Assim, os dispositivos que cuidam da prescrição em matéria tributária se subordinam ao Código Tributário Nacional.
Em relação à prescrição extintiva, o desembargador Márcio Vidal explicou que esta constitui a perda da pretensão de um direito pelo decurso do tempo e para sua ocorrência são necessários quatro requisitos: "existência de uma pretensão; inércia do titular da ação; continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo e ausência de algum fato ou ato que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional". Ressaltou o relator que, em se tratando de obrigação tributária, o credor deve ajuizar ação visando ao recebimento de seu crédito no prazo de cinco anos, conforme o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.
Por fim, conclui-se que a cobrança do importo além dos cinco anos é exacerbada e perece diante do juízo, não podendo prosperar.

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